Condições Gerais de Venda EUROCAIXILHO SA

 

1. Condições genéricas:



As nossas vendas são regidas pelas Condições Gerais de Venda, de entrega e de pagamento adiante definidas.



As presentes condições gerais regem a globalidade das relações contratuais estabelecidas com o Cliente e, mesmo que não expressamente referidas, aplicar-se-ão sempre que não esteja expressamente disposto em sentido diferente do regime nelas estabelecido.



O Cliente considera-se vinculado após assinatura do Orçamento em causa, consubstanciando a adjudicação formal da empreitada correspondente ao referido Orçamento.  

A EUROCAIXILHO só se considera vinculada perante o Cliente após recepção da nota final de adjudicação por ele assinada e, cumulativamente, após o pagamento da prestação indicada no mesmo a título de sinal e adiantamento de pagamento da Empreitada contratada.



Os nossos representantes, delegados ou outros funcionários não têm poderes para obrigar a nossa sociedade, a qual é vinculada apenas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por dois Administradores. 

Toda a anulação ou modificação de encomenda decorridas após 15 dias da data da confirmação escrita da aceitação da adjudicação ou, se em data anterior tiverem sido confirmadas as medidas de fabrico ao Cliente e a obra avançar para produção, a referida anulação não produzirá qualquer efeito, mantendo-se integralmente válidas as obrigações assumidas no Orçamento-Empreitada anteriormente adjudicada. 

Se o Cliente desistir da encomenda nos termos do parágrafo anterior, salvo acordo expresso da nossa parte, o contrato considera-se resolvido continuando o Cliente obrigado a pagar a totalidade do preço acordado, ainda que a título de indemnização.



2. Entrega:



Os prazos de entrega e montagem mencionados são indicativos, podendo ser alterados por motivos devidamente justificados e dados a conhecer ao Cliente.



Os prazos de entrega e montagem começam a contar-se da data da confirmação e validação pelos nossos serviços das medidas finais da Obra, e tendo como condições prévia que o Cliente tenha assinado o respectivo Orçamento-Empreitada e realizado o pagamento da respectiva sinalização-adiantamento nos termos definidos no Orçamento-Empreitada.



O Cliente não poderá recusar a entrega e montagem da caixilharia objeto do Orçamento-Empreitada pelo facto do fornecimento não ter respeitado os prazos previstos e a EUROCAIXILHO não poderá ser responsabilizada por esse atraso, desde que devidamente justificado.



Se por motivo imputável ao Cliente a montagem da caixilharia não se iniciar imediatamente após a entrega em obra do material, todo o material ficará á guarda do Cliente que será responsável pela sua conservação , segurança e integralidade.

Se a caixilharia por nós fornecida não estiver em conformidade com a encomenda, seja por defeito do material, seja por erro de qualquer natureza, ou por outra qualquer falha, a reclamação deverá ser endossada à Eurocaixilho até 15 dias após a conclusão da montagem da caixilharia, sem prejuízo da empreitada e obra estar coberta pelas Garantias prestadas pela Eurocaixilho. 




A guerra, as greves, as epidemias, a interrupção de transportes, a escassez de matérias primas, a quebra de máquinas e utensílios, os impedimentos resultantes de disposição da autoridade em matéria de importação, o câmbio ou a regulamentação económica interna no nosso país ou no país dos nossos fornecedores, os acidentes ou todas as outras causas que provoquem a paralisação, ainda que sejam casos fortuitos ou de força maior, constituem motivos justificados desde já aceites pelo Cliente, que nos autorizam a suspender a execução do contrato em curso e/ou a executá-los mais tarde, sem que tal confira qualquer direito ao Cliente a reclamar indemnização por perdas ou danos.



Todo o caso de força maior suspende, por período igual à sua duração, a execução do contrato, considerando-se todos os prazos prolongados, no mínimo, por igual período.
O Cliente não pode em caso algum, tirar partido dum atraso no fornecimento ,desde que devidamente justificado, para rescindir uma encomenda ou recusar receber a caixilharia.



3. Preços:



Qualquer que seja a data aposta Orçamento , os nossos preços referem-se sempre à data de confirmação da adjudicação da encomenda.



Todos os fornecimentos ou prestação de serviços não expressamente referidos na Nota de Adjudicação serão objecto de orçamento adicional.



O aumento anormal e imprevisível do custo das matérias-primas ou de mão-de-obra relativas aos produtos encomendados, assim como todo o aumento de encargos, acessórios ou anexos à venda, ocorridos entre a data da Nota de Adjudicação e a data de entrega, poderão ser repercutidos proporcionalmente nos preços contratados.




4. Condições de Pagamento e Transferência de Propriedade:



A EUROCAIXILHO, salvo acordo escrito em sentido contrário, não aceitará pagamentos através de cheques, letras ou livranças. Caso aqueles meios de pagamento venham a ser autorizados, os mesmos, depois de devidamente aceites, devem ser-nos devolvidos, no prazo de 4 dias contados desde a data de expedição.



A falta de pagamento de qualquer factura na data de vencimento, implicará na possibilidade de a EUROCAIXILHO aplicar juros de mora à taxa legal aplicável.

Todo e qualquer desconto aplicável serão calculados em função do valor dos fornecimentos antes de impostos.



Todas as vendas de caixilharia são efectuadas com reserva de propriedade da EUROCAIXILHO sobre os materiais e equipamentos disponibilizados, até pagamento integral do preço. No caso de desconto de um cheque ou de outro título de crédito, o pagamento só se considera realizado após confirmação de boa cobrança.

 

No caso de transferência bancária, o pagamento só se considera realizado após evidencia de entrada e disponibilidade dos fundos transferidos na conta bancária da EUROCAIXILHO. 

Após o pagamento integral do preço, e sem prejuízo das garantias dadas, correm por conta do Cliente todos os riscos inerentes à caixilharia sendo de sua responsabilidade todos os custos de conservação, manutenção e de utilização corrente.



O Cliente obriga-se a opor-se por todas as formas legais, e a avisar imediatamente a EUROCAIXILHO, sempre que tenha conhecimento de eventuais pretensões de terceiros sobre a caixilharia fornecida, seja por penhora, arresto ou qualquer outro meio de apreensão judicial ou extrajudicial, enquanto durar a reserva de propriedade da caixilharia a favor da EUROCAIXILHO.



Caso o Cliente não seja o proprietário dos locais onde a caixilharia venha a ser instalada, fica obrigado a informar o titular do direito, e a assegurar-se que o mesmo aceita que a caixilharia seja fornecida e instalada, Esta permanece propriedade da EUROCAIXILHO até integral pagamento por força da reserva de propriedade.



5. Cessação do Contrato:



O incumprimento de qualquer obrigação assumida pelo Cliente, designadamente o pagamento do preço nas condições acordadas, permitirá à EUROCAIXILHO resolver o contrato.



A resolução produzirá efeitos imediatos e deverá ser comunicada ao Cliente por carta registada com aviso de recepção.

A retoma pela EUROCAIXILHO dos bens objecto do contrato resolvido impõe ao Cliente a obrigação de a indemnizar pelos prejuízos causados pela depreciação dos materiais e pelo facto de os mesmos não estarem disponíveis para o fornecedor. Em consequência, o Cliente obriga-se, a título de cláusula penal, a pagar uma indemnização fixada em até 30% do preço acordado, por cada mês de atraso na devolução da caixilharia fornecida.



Se a cessação do contrato tornar a EUROCAIXILHO devedora do Cliente por força dos montantes antecipadamente recebidos, aquela terá direito a proceder à compensação destes montantes com o crédito resultante da aplicação da cláusula penal acima estipulada.



6. Reclamações:



Todas as reclamações deverão ser dirigidas à EUROCAIXILHO até 15 dias após a conclusão da montagem da caixilharia, por  correio electronico para contacto@eurocaixilho.pt ou carta registada com aviso de recepção.

A EUROCAIXILHO assegura a substituição de todas as peças que se demonstrem ter danos de fabrico ou terem sido danificadas no decorrer do processo de montagem em obra, nos termos das coberturas e exclusões definidas nas garantias prestadas em nome próprio e, se for o caso, nos termos definidos pelos seus próprios fornecedores, das quais dará conhecimento ao Cliente, com exclusão de qualquer outra indemnização.


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